Atestado médico na empresa: como o RH em Goiânia deve receber, conferir e registrar

O que o atestado garante ao trabalhador

A legislação garante ao empregado o abono das faltas justificadas por doença, mediante atestado médico. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por incapacidade, o salário é pago pela empresa. A partir do 16º dia, se a incapacidade continuar, o trabalhador deve ser encaminhado ao INSS para requerer o benefício por incapacidade temporária, conforme a Lei 8.213/1991.

Atestados de comparecimento, que apenas declaram que a pessoa esteve em consulta ou exame por algumas horas, têm tratamento diferente dos atestados de afastamento. A política interna da empresa e a convenção coletiva da categoria podem trazer regras específicas sobre isso.

A empresa pode exigir o CID?

Não. Pelas normas do Conselho Federal de Medicina, o diagnóstico, codificado ou não, só deve constar no atestado com autorização expressa do paciente. A empresa não pode condicionar o aceite do atestado à presença do CID.

Quando o trabalhador autoriza a informação, ela deve ser tratada como dado sensível de saúde, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. O acesso deve ficar restrito a quem realmente precisa, de preferência ao serviço médico, e não circular entre gestores.

Conferência e validade

O RH pode e deve verificar se o atestado tem os elementos básicos: identificação do paciente, data, período de afastamento, identificação do médico com número do CRM e assinatura, física ou digital. Atestados digitais costumam permitir a validação por código ou QR code.

Diante de suspeita de fraude, como rasuras ou dados inconsistentes, a empresa pode buscar confirmar a autenticidade junto ao emissor ou ao conselho profissional, sempre com discrição. A apresentação de atestado falso é grave e pode ter consequências trabalhistas e criminais, mas a acusação precisa estar bem fundamentada.

O papel do médico do trabalho

O médico do trabalho da empresa pode avaliar o trabalhador e, havendo divergência técnica com o atestado apresentado, registrar sua conclusão de forma fundamentada. Essa avaliação deve ser médica, com exame do trabalhador, e não uma decisão administrativa do RH.

Ter um fluxo em que atestados mais longos ou repetitivos passem pelo médico do trabalho ajuda a identificar casos que precisam de acompanhamento, de encaminhamento ao INSS ou de investigação de possível relação com o trabalho.

Somando afastamentos e o encaminhamento ao INSS

Um ponto sensível é a soma de atestados. Pelas regras previdenciárias, afastamentos pela mesma doença dentro de um determinado intervalo de tempo podem ser somados para fins de contagem dos 15 dias, o que faz com que o trabalhador precise ser encaminhado ao INSS mesmo sem um atestado único longo. As regras de contagem têm detalhes técnicos e devem ser confirmadas com a assessoria previdenciária ou contábil da empresa.

Por isso, o registro organizado de cada atestado, com datas e, quando autorizado, a informação clínica, é fundamental. Sem histórico, a empresa pode pagar períodos que caberiam ao INSS ou deixar de encaminhar quem tinha direito ao benefício.

Como montar um fluxo simples

Empresas de Goiânia de todos os portes podem adotar um fluxo enxuto:

• Definir prazo e canal para entrega do atestado, com regra clara na política interna.
• Registrar todos os atestados em sistema ou planilha, com acesso restrito.
• Encaminhar ao médico do trabalho atestados longos, repetitivos ou com suspeita de relação com o trabalho.
• Monitorar a soma de dias para identificar a necessidade de encaminhamento ao INSS.
• Programar o exame de retorno ao trabalho quando a ausência atingir o prazo previsto na NR-7.
• Gerar indicadores mensais de absenteísmo por setor.